StyleOS · Termos de Assinatura
Termos de Assinatura e Pacotes
Versão 1.0 · Vigência a partir de 12/05/2026
1. Objeto
Estes Termos regulam a contratação, pelo contratante, de planos de assinatura e pacotes de serviços oferecidos por seu estabelecimento (operado no StyleOS), ou de planos da própria plataforma StyleOS oferecidos pela GooDev.
2. Cobrança recorrente
Ao contratar uma assinatura, o contratante autoriza expressamente a cobrança recorrente no valor e periodicidade indicados no momento da contratação (mensal, trimestral, semestral ou anual). A cobrança será processada automaticamente na data de aniversário do contrato, via PIX ou outro meio acordado, conforme CDC Art. 39-A.
3. Direito de arrependimento (CDC Art. 49)
O contratante tem o direito de desistir da assinatura no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa. A solicitação deve ser feita pelo painel do contratante ou via suporte@styleos.com.br. Após esse prazo, valores referentes a serviços já consumidos não são reembolsáveis; valores futuros podem ser cancelados conforme cláusula 4.
4. Cancelamento
O contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel, escolhendo entre: (i) cancelamento imediato, com perda do saldo de sessões futuras; ou (ii) cancelamento ao final do período atual, permanecendo ativo até a data do próximo vencimento, quando a renovação não ocorrerá.
5. Inadimplência
Em caso de falha na cobrança, a GooDev tentará novamente em até 3 (três) ciclos com intervalo de 3 a 7 dias. Persistindo a falha, a assinatura entrará em status "Inadimplente" (PAST_DUE) e poderá ser suspensa após 15 dias. O contratante será notificado por e-mail e, quando disponível, WhatsApp em cada etapa.
6. Reajustes
Os valores podem ser reajustados anualmente conforme IPCA acumulado dos últimos 12 meses ou índice equivalente, com comunicação prévia de no mínimo 30 dias.
7. Comprovantes fiscais
A cada cobrança confirmada, será emitida nota fiscal de serviço (NFSe) pelo município sede do prestador. O documento fica disponível no painel e é enviado por e-mail.
8. Pacotes com prazo de validade
Pacotes adquiridos têm validade conforme indicado na contratação. Sessões não utilizadas até a data de expiração são perdidas, salvo nos primeiros 7 dias, quando aplica-se o direito de arrependimento.
9. Disposições gerais
Aplicam-se subsidiariamente os Termos de Uso e a Política de Privacidade do StyleOS, integrando estes Termos como cláusulas complementares.